Termo de Consentimento para a Coleta, Armazenamento e Tratamento de Dados

 

O uso dos formulários de coleta de dados está condicionado à ciência e aceitação dos Termos e Políticas associadas. O usuário deverá certificar-se de que os entendeu, estar ciente de todas as condições estabelecidas e comprometer-se a cumpri-las.

 

A Fundação Instituto de Inovação & Governança ("Indigo"), fundação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 13.920.138/0001-50, sediada em: SHIS, QI 13, Conjunto 6, casa 7, Lago Sul, Brasília/DF, Brasil, CEP 71645-130, nas qualidades de ("Controlador") — conforme dispõe a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 — ou, Lei Geral de Proteção de Dados — ("LGPD"); nestes termos, compromete-se a manter sob sua guarda, realizar o tratamento de dados norteada pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade e transparência, segurança e prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas — tendo, por base, as finalidades previstas no presente documento, e mantendo sob sua guarda pelo período mínimo de 05 (cinco) anos — contados a partir da data em que forem recebidos.

 

Considerando que:

• O acesso ao site e o preenchimento do formulário pressupõem a leitura completa e atenta da presente política pelo ("Titular de Dados Pessoais"), que confere, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados; caso não esteja de acordo com estas diretivas, o titular deve descontinuar o seu acesso ao sistema (fechando a página web — ou seja, encerrando/impedindo a remessa de dados antes de concluí-la);

• O ("Evento") visa a promoção e a difusão da participação política da sociedade, atuando na formação de lideranças organizado pelo ("Controlador");

• ("Titular de Dados Pessoais") é doravante também designado ("Titular") ou ("Usuário") — conforme contexto requeira; e ("Controlador"), em igual sentido, designado ("Indigo"), ("Fundação").

 

Na qualidade inequívoca de ("Titular de Dados Pessoais"), ao preencher e enviar o formulário em questão, autorizo o ("Controlador") a manter em suporte digital — este, sob controle e titularidade da Fundação Instituto de Inovação & Governança, e a partir desse:

 

• Garantir um canal de comunicação para que o Titular de Dados — inclusive, para que este, possa a qualquer momento, alterar, revogar ou solicitar exclusão de seus dados;

• Normalizar os dados submetidos pelo ("Titular") para facilitar o acesso e dar celeridade à localização dos registros feitos, objetivando, nesse sentido, o atendimento do exercício regular de direito do ("Titular");

• Manter um registro organizado e conciso tanto dos dados coletados, quanto de eventuais tratamentos e eventuais compartilhamentos;

• Realizar eventuais tratamentos para o cumprimento de atividades mencionadas nestes termos, em conformidade com as bases legais indicadas no Art. 7º (incisos i, ii, iii, vi e ix) da Lei Geral de Proteção de Dados;

• Compartilhar os dados recebidos, conforme a necessidade e escopo, com Operador(es) de dados que venha(m) a ser contratado(s), para que em nome do Controlador, realizar o tratamento de meus Dados Pessoais de acordo com as condições aqui estabelecidas;

• Mediante a solicitação prévia do Titular de Dados, realizar a portabilidade para instituições específicas (mencionadas em cláusula especial, durante a coleta de dados) para atue de forma independente na qualidade de Controlador desses dados.

 

Como ("Titular"), declaro e concordo que os meus dados pessoais poderão ser armazenados por tempo indeterminado, mesmo após o término do tratamento — inclusive após a revogação do consentimento –, (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, neste caso, anonimizados — ou — (ii) desde que tornados anônimos.

 

Os dados deste formulário são coletados com a finalidade de Prestação de Contas junto ao Ministério Público, bem como para a segmentação do interesse de usuários — relativos a projetos, eventos e cursos promovidos pela ("Fundação"), e o envio de informativos e/ou agendas futuras similares à do ("Evento").

 

Para fins de Prestação de Contas, os dados fornecidos serão mantidos em meio digital (se necessários, digitalizados) por prazo e tempo indeterminado — a fim de cumprir o Art. 11, caput, inciso II, [alíneas "a" e "d"];

 

Para fins de Comunicação de Agendas Futuras, os dados fornecidos serão mantidos em meio digital pelo período padrão indicado (5 anos) — ou até que a remoção dos registros seja solicitada pelo Titular de Dados.

 

Os dados coletados serão aqueles por mim fornecidos na ocasião, podendo — a depender do caso, ser:

 

• Nome Completo;

• CPF;

• Imagem (fotografia e/ou vídeo);

• Endereço;

• CEP;

• E-mail;

• Data de Nascimento;

• Formação Acadêmica;

• Ocupação;

• Filiação Partidária;

• Candidaturas Passadas;

• Número para contato via WhatsApp;

• Meio pelo qual tomou conhecimento do ("Evento") — ou projeto derivado deste;

• Endereço de IP (internet protocol) e UserAgent do computador utilizado durante o acesso ao website/formulário.

 

Desde já, autorizo à ("Fundação Instituto de Inovação & Governança") o direito de usar, reproduzir, transmitir ou retransmitir minha imagem e/ou voz, a partir das filmagens e/ou registros fotográficos ("Conteúdo") produzido durante o ("Evento").

 

Compreendo que o ("Conteúdo") inclui, além das formas mencionadas, outros formatos e formas de representação que possam incorporar a minha imagem — qualquer que seja o formato de mídia escolhido ou necessário, seja conhecido ou que venha a ser criado após o aceite deste documento.

 

Cedo à ("Fundação"), pelo prazo de 5 (cinco) anos os direitos de: (i) combinar o ("Conteúdo") com material em texto e/ou com outras imagens e/ou mídias, desde que cumpra finalidades similares às de seu uso original; (ii) usar o ("Conteúdo") para ilustração, promoção, arte, editorial, publicidade, publicações em mídias sociais, para o apoio e promoção de suas atividades e outros propósitos similares; (iii) reconheço e confirmo que o ("Conteúdo") será disponibilizado ao público a título de divulgação e publicização das atividades da ("Fundação"), sem o intuito comercial - ou seja, não há intenção de comercializar ou obter lucro; (iv) não obrigação de fornecer atribuição direta ─ ou seja, identificação do intérprete (se for o caso); (v) proceder com o uso, de boa-fé, dos direitos cedidos desde que em caráter não oneroso às partes ou a terceiros — ou seja, sem compensação financeira (remuneração) em virtude do ("Conteúdo").

 

Os direitos envolvidos serão cedidos à ("Fundação") sob licença mundial, não exclusiva, ilimitada, temporária (conforme prazo supramencionado), isenta de royalties e de quaisquer reivindicações de qualquer natureza por mim ou qualquer outra pessoa agindo em meu nome.

 

Os dados entregues, pessoalmente, mediante o preenchimento e submissão de formulário eletrônico, pelo ("Titular") serão armazenados pelo ("Controlador") — que a partir da anuência dada mediante o presente termo, poderá realizar operações de tratamento com base no legítimo interesse do ("Controlador") — desde que, procedidas em função do apoio e promoção de suas atividades em benefício do exercício regular de direitos e prestação de serviços ao Titular de Dados ("Titular"); além disso, os dados poderão ser mantidos/armazenados para o cumprimento de obrigação legal/regulatória pelo ("Controlador") e para o exercício regular de direitos deste em processo administrativo e/ou judicial.

 

O ("Controlador") se responsabiliza pelas medidas de segurança tomadas para proteger os dados do ("Titular"); em caso de incidente de segurança, procederá internamente com o relatório do incidente e, caso o incidente envolva os dados do ("Titular") — e o evento que configurou o de incidente de segurança ofereça risco, qualquer dano potencial (ou efetivo) ao ("Titular"), após a apuração do incidente, irá, informar o ("Titular") por meio de publicação de nota técnica em acesso amplo, e, conforme a severidade adotar ações adicionais — a exemplo: contactar o ("Titular") por comunicação direta via e-mail ou WhatsApp; comunicação de incidente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados; adotar meios técnicos para impedir o dano em potencial e mitigar a recorrência do incidente de segurança.

 

O ("Controlador") poderá alterar esta Política de Coleta, Armazenamento e Uso de Dados a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, bem como para conformidade com disposição de lei ou norma de força jurídica equivalente.

 

Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento — ou, caso sejam modificados aspectos relevantes do tratamento, as mudanças serão informadas pelo ("Controlador"), ao ("Titular"), com destaque de forma específica do teor das alterações — o ("Controlador") irá notificar o ("Titular") pelos meios de contato por ele fornecidos.

 

A necessidade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no Art. 41 da LGPD — vista disso, destaca-se que indicação encontra-se publicada no website do ("Controlador") — Fundação Instituto de Inovação & Governança; desse modo, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizados por ("Indigo") deverão ser encaminhadas para dpo@indigo.org.br.

 

Na Fundação Instituto de Inovação & Governança, a função de Encarregado é exercida por IFL & Co. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 28.904.535/0001-06, cujo responsável designado para os presentes fins é: Iago Farias Lora — e-mail institucional iago@ifl.com.br e e-mail para diligências do encargo dpo@indigo.org.br.

 

Quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado realizado pela ("Fundação") deverão ser encaminhada para o endereço eletrônico: dpo@indigo.org.br.

 

Subsidiariamente e complementarmente a este termo, serão adotadas as normas internas vigentes adotadas pela ("Fundação"), e pelo ("União Brasil").

 

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos de Uso, as partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.